As Feiras Temáticas organizadas pela Junta de Freguesia da Venteira têm um cariz social e ocorrem quinzenalmente no jardim do Parque Delfim Guimarães.

Normas de funcionamento das Feiras Temáticas 2025

As Feiras Temáticas são feiras de rua promovidas pela freguesia da Venteira, tendo em vista dinamizar o centro da freguesia da Venteira - Parque Delfim Guimarães.

Abertas à participação de todos, mediante uma inscrição prévia e pagamento no valor de 7,50€ por um espaço (2,30m x 1,20m), revertendo o valor de 5,00€ para instituições de cariz social sedeadas na Venteira, e o remanescente para custos de manutenção.

Legislação

A atividade de feirante é regida pelo D.L. n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aplicando-se também o Código Regulamentar do Município da Amadora, com as alterações constantes do Regulamento n.º 639/2016, II série, de 11 de julho, e do Regulamento n.º 7/2018, II série, de 8 de fevereiro e do Regulamento n.º 839/2021, II série, de 08 de setembro;

Inscrição nas Finanças

A inscrição no Portal das Finanças deve ser efetuada pelo título de ”feirante”, cujo CAE correspondente é: 47890.

Licenciamento

O registo de feirante ou mera comunicação prévia é gratuito, mas é indispensável para o exercício da atividade. O pedido da sua emissão pode ser feito on-line no site da Direção Geral das Atividades Económicas (www.dgae.gov.pt), no balcão único eletrónico designado “Balcão do Empreendedor”, ou, perante alguma indisponibilidade da plataforma eletrónica, pode ser apresentado presencialmente no balcão de atendimento da Câmara Municipal, devendo o requerente ser portador do documento que comprove o início de atividade nas Finanças.

Data e Local

As Feiras Temáticas terão lugar no Parque Delfim Guimarães/Av. da República, nas datas calendarizadas, sendo o horário de funcionamento das 10.00H às 19.00H.

Condições de Participação/admissão

1. Os participantes deverão ser maiores de idade ou menores desde que acompanhados por um adulto responsável;
2. A inscrição nas Feiras será realizada mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição, que poderá ser solicitada na sede da Junta de Freguesia da Venteira, Rua 1º de Maio, n° 39-A, 2700-677 Amadora, ou impressa através do site jfventeira.pt, sendo posteriormente entregue na sede da Junta. Poderá ainda ser remetida por correio eletrónico para geral@jfventeira.pt.
3. Na ficha de inscrição deverá estar mencionado o nome do responsável pelo espaço e respetivo contacto telefónico, bem como o nome de todos os participantes, num máximo de três por espaço;
4. A Organização não fornece mesas/bancadas e cadeiras;
5. Durante o decorrer da feira, o participante deverá ser portador do cartão de feirante bem como do cartão de participante distribuído pela organização;
6. As inscrições e respetivo pagamento só serão aceites até uma semana antes da feira assinalada.
7. A distribuição dos espaços é efetuada por ordem de chegada, no dia da feira, sendo permitida a montagem a partir das 9.00H.
8. Os artigos poderão ser transacionados entre as 10.00H e as 19.00H.
9. Os participantes comprometem-se a respeitar as Normas de Funcionamento da iniciativa.
10. A iniciativa poderá ser cancelada pela Junta de Freguesia da Venteira, por motivos de força maior.

Artigos e objetos autorizados

Podem ser expostos e transacionados, de acordo com a temática da feira todos os objetos ou produtos novos, usados em condições de utilização, à exceção de:

1. a) Produtos alimentares e bebidas;
2. b) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
3. c) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
4. d) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
5. e) Desinfetantes, inseticidas e produtos afins;
6. f) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos;
7. g) Armas e Munições, pólvora e quaisquer materiais explosivos e detonantes;
8. h) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
9. i) Materiais de construção civil;
10. j) Sementes, ervas e respetivos preparados;
11. k) Veículos Automóveis e motociclos;
12. l) Eletrodomésticos de grande porte;
13. m) Material informático ou eletrónico pirateado (CD's, DVD's, etc.);
14. n) Material com conteúdo explicitamente para adultos.

Responsabilidade

Todos os artigos expostos e transacionados são da exclusiva responsabilidade dos participantes.

A Junta de Freguesia da Venteira não se responsabiliza por qualquer aspeto referente às transações nem à qualidade dos produtos transacionados, sendo a responsabilização feita ao vendedor.

A Junta de Freguesia da Venteira reserva-se o direito de solicitar a retirada de exposição e venda de quaisquer artigos que não cumpram os requisitos supra enunciados.

A Junta de Freguesia da Venteira reserva-se o direito de impedir a participação de utentes que não cumpram as normas estabelecidas.

No final da feira os participantes devem deixar os respetivos lugares de venda devidamente limpos.

FEIRAS TEMÁTICAS 2025